Como resultado de Ação Civil Pública proposta em outubro de 2006 pelo Ministério Público do Maranhão, está previsto para ser inaugurado, no dia 17 de dezembro, o núcleo regional da Defensoria Pública de Pastos Bons.
A manifestação, com o pedido, foi ajuizada pelo promotor de justiça Francisco Fernando de Morais Meneses Filho e transitou em julgado em outubro de 2011. O pedido de cumprimento de sentença foi feito em novembro de 2011.
Segundo o promotor de justiça, dois defensores públicos vão atuar na Comarca de Pastos Bons, que tem como termo judiciário o município de Nova Iorque.
A ACP foi proposta contra o Estado do Maranhão e solicitou um defensor público para atuar permanentemente na comarca. Atualmente, Pastos Bons possui cerca de 20 mil habitantes.
O município de Pastos Bons fica localizado a 550 km da capital.
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